Artigo 3.º · Relação com outros instrumentos de gestão territorial
Em vigor desde 07/04/2022
1 -A área de intervenção do Plano é abrangida pelos seguintes instrumentos de planeamento eficazes: Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT); Plano Rodoviário Nacional (PRN 2000); Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Cávado, Ave e Leça; Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Minho (PROF-BM); Plano Diretor Municipal de Santo Tirso (PDMST).
2 -Em caso de lacuna ou dupla regulamentação entre os instrumentos de gestão territorial em vigor, na área do Plano, prevalece o plasmado no presente Plano.