Aprovação do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Quinta da Chinesa
O Plano de Pormenor da Zona Industrial da Quinta da Chinesa, doravante designado por Plano, abrange a área localizada no concelho de Santo Tirso, União de freguesia de Santo Tirso, Couto (St.ª Cristina e S. Miguel) e Burgães, cujos limites estão definidos nas peças desenhadas que integram o Plano.
O Plano, tem por objetivo estabelecer os princípios e as regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na respetiva área de intervenção, nomeadamente quanto às condições gerais de urbanização, da edificação e do arranjo de espaços verdes privados, conforme expresso nos documentos que o constituem e acompanham, referidos no artigo 4.º do presente Regulamento.
Para efeitos da interpretação do presente Regulamento e aplicação do Plano são adotadas as definições estabelecidas na legislação em vigor, que estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar nos instrumentos de gestão territorial.
Na sua área de intervenção, o Plano classifica o solo como urbano, de acordo com o disposto na legislação em vigor.
A área abrangida pelo plano divide-se nas seguintes categorias e subcategorias de espaço de solo urbano, identificadas na Planta de Implantação:
1) Espaço de Atividades Económicas:
Área Empresarial;
Área de Circulação e Estacionamento;
Área Verde Privada;
2) Espaços Verdes públicos.
Os Espaços Verdes público e os espaços verdes privados envolventes à linha de água integram a Estrutura Ecológica Municipal, destinada a assegurar as funções de proteção biofísica e ambiental e de contenção de elementos paisagísticos relevantes na estruturação do Território e na composição urbana, aplicando-se a regulamentação definida no regulamento do PDM de Santo Tirso.
Indicadores Urbanísticos Gerais» constante em anexo e na Planta de Implantação, sendo, no entanto, admitido, em casos devidamente justificados, altura superior em situações determinadas pela natureza especializada da unidade;
A união de lotes adjacentes cuja dimensão em planta a isso justifique é permitida com a simples soma de capacidades construtivas, implicando um polígono de implantação respeitador dos mesmos afastamentos e recuos, já referidos no n.º 6 do artigo 11.º, com o mesmo número de pisos.
A impermeabilização máxima admitida nas parcelas resultantes da solução de desenho urbano prevista pelo Plano para a área empresarial fica condicionada pelo índice de impermeabilização do solo de 80 % (de acordo com o PDM de Santo Tirso).
As cores e materiais a aplicar nos edifícios deverão ser de modo a assegurar a qualidade da imagem arquitetónica e a adequada inserção paisagística, pelo que deverão ser privilegiados materiais de elevada durabilidade e que assegurem uma imagem contemporânea. A confirmação destes pressupostos deve ser verificada pela Câmara Municipal em sede do procedimento de controlo prévio da operação urbanística em causa.
Os projetos referentes às obras de edificação e ampliação deverão ser acompanhados de projeto de arranjos exteriores do espaço livre envolvente às edificações, nos termos dos regulamentos municipais em vigor aplicáveis.
Nas áreas de circulação e estacionamento optar-se-á, quando adequável ou possível, pela utilização de pavimentos permeáveis.
As áreas verdes de proteção e enquadramento localizadas no interior da parcela correspondem às faixas permeáveis no interior de cada lote, funcionando como áreas de proteção ambiental, visual e acústica em relação à envolvente.
Para a manutenção das áreas verdes devem recorrer-se a estratégias de mitigação dos consumos de água de rega, devendo, nomeadamente e sempre que possível ser utilizada água de rega de abastecimentos alternativos ou complementares à rede potável de abastecimento público, tais como águas pluviais ou de escoamento superficial, devidamente captada e ou armazenada para esse efeito.
Impermeabilizações;
Descarga de entulhos de qualquer tipo;
Depósito e acumulação de quaisquer materiais ou circulação sobre eles exceto em serviço de manutenção.
A vedação das parcelas deverá observar o disposto na legislação em vigor e ainda as seguintes condições:
O acesso viário ao interior da parcela será realizado nos locais constantes na Planta de Implantação salvo justificação técnica em sede do procedimento de controlo prévio da operação urbanística em questão, e desde que tecnicamente possível. Este licenciamento será acompanhado através de aditamento ao processo de Obras de Urbanização 23/15 LOURB.
O projeto de arquitetura de cada unidade industrial abrange o tratamento de arranjos exteriores, nele contendo a identificação das zonas permeáveis e impermeáveis. Deverá prever, ainda, as áreas livres necessárias para cargas e descargas, estacionamento próprio e acesso ao interior da parcela, de forma a assegurar o seu correto funcionamento e autonomia.
Sempre que o tipo de atividade instalada o exija, deve ser efetuado o tratamento das emissões gasosas produzidas, de acordo com a legislação aplicável.
Na elaboração dos projetos devem ser observadas as prescrições e os requisitos destinados às condições de segurança e acessibilidades, constantes no Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios e nas Portarias complementares nelas previstas.
Na conceção, construção e ampliação de edifícios e espaços exteriores são aplicáveis as normas técnicas sobre acessibilidades especificadas na legislação em vigor.
O proprietário da parcela deve garantir a limpeza periódica da rede de águas pluviais e da rede de saneamento.
Os titulares de direitos reais sobre as parcelas definidas no Plano, ficam obrigados a:
Caso as obras de urbanização não ocorram findo o prazo previsto no artigo anterior, o uso do solo reverte para rústico, com a qualificação de solo inicial, nos termos da legislação em vigor.
A faixa de gestão de combustível está delimitada na planta n.º 12, que acompanha este plano, sendo a obrigação da sua gestão, dos proprietários dos lotes respetivos numa faixa de 50 metros, e do município nos 50 metros restantes, perfazendo um total de 100 metros de faixa.
Na presença de exemplares de espécies florestais protegidas (sobreiro, azinheira e azevinho espontâneo), deverão acautelar-se a aplicação das disposições legais relativas à sua proteção, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 169/2001, 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de junho e Decreto-Lei n.º 423/89, de 04 de dezembro.
O Plano entra em vigor cinco dias após a data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Quadro dos Parâmetros Urbanísticos
QUADRO I
Usos do Solo
(ver documento original)
QUADRO II
Indicadores Urbanísticos
(ver documento original)
QUADRO III
Parâmetros de Dimensionamento de Estacionamento
(ver documento original)
QUADRO IV
Síntese dos Parâmetros Urbanísticos
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
63869 - ssaigt.dgterritorio.pt
64163 - ssaigt.dgterritorio.pt
615186961