Caso as obras de urbanização não ocorram findo o prazo previsto no artigo anterior, o uso do solo reverte para rústico, com a qualificação de solo inicial, nos termos da legislação em vigor.
Caso as obras de urbanização não ocorram findo o prazo previsto no artigo anterior, o uso do solo reverte para rústico, com a qualificação de solo inicial, nos termos da legislação em vigor.