Artigo 14.º · Atribuição dos espaços de venda em feiras do Município
Em vigor desde 27/06/2017
1 -A atribuição do espaço de venda nas feiras municipais, relativo a lugar novo ou deixado vago, é efetuada por sorteio, em ato público a realizar anualmente.
2 -O anúncio do sorteio a que se refere o número anterior deve ser publicitado em edital, na página eletrónica do Município, e deve indicar quais os lugares que se encontram disponíveis e qual o tipo de produtos a vender, prevendo um período mínimo de 20 dias para apresentação de candidaturas.
3 -O ato público do sorteio é efetuado por uma comissão composta por um presidente e dois vogais, nomeados no despacho que determine a sua realização.