Regulamento Municipal das Atividades de Comércio a Retalho Não Sedentário Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes e de Prestação de Serviços de Restauração ou de Bebidas Não Sedentário
O presente Regulamento tem como normas habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro e o artigo 33.º, n.º 1, alínea k) em conjugação com o artigo 25.º, n.º 1, alínea g), ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
1 - O feirante, o vendedor ambulante, bem como o prestador de serviços de restauração ou de bebidas não sedentário, devem, nos termos da legislação em vigor, ser portadores nos locais de venda, para apresentação às autoridades fiscalizadoras sempre que solicitados, dos seguintes documentos:
a) Título que legitima a ocupação do espaço;
b) Comprovativo de apresentação da mera comunicação prévia, caso tenha efetuado a formalidade de acesso à atividade ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01;
c) Caso tenha efetuado a formalidade de acesso à atividade ao abrigo de regime jurídico anterior ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01, devem exibir:
aa) Os cartões de feirante, emitidos pela DGAE, com data de validade igual ou posterior a 12/05/2013 (data da entrada em vigor da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril);
bb) Os títulos de exercício de atividade de feirante e de vendedor ambulante, emitidos ao abrigo da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril;
cc) Os comprovativos de apresentação de mera comunicação prévia.
2 - Excetuam-se do disposto no número anterior, os seguintes participantes ocasionais das feiras do concelho:
a) Pequenos agricultores, não constituídos como operadores económicos que pretendam participar na feira para vender produtos da sua própria produção, por razões de subsistência devidamente comprovadas pela junta de freguesia da área de residência;
b) Outros participantes ocasionais, nomeadamente artesãos.
No exercício do comércio não sedentário, os feirantes e os vendedores ambulantes que comercializem géneros alimentícios e animais estão obrigados ao estrito cumprimento dos requisitos impostos pela legislação específica aplicável à correspondente categoria.
No exercício da sua atividade, os feirantes devem, nomeadamente:
É expressamente vedado aos ocupantes dos espaços de venda, no exercício da sua atividade:
Em caso de morte, invalidez, ou outro motivo atendível, o direito à ocupação do espaço de venda poderá ser transmitido pelo respetivo titular, ao seu cônjuge, pessoa que com ele viva em união de facto, descendentes e ascendentes do 1.º grau em linha reta, por esta ordem de prioridades, desde que invoquem e demonstrem o facto que lhe deu origem, no prazo máximo de 60 dias após a sua ocorrência.
No exercício da sua atividade, os vendedores ambulantes são obrigados, para além do cumprimento das disposições gerais previstas no Capítulo I do presente Regulamento, com as devidas adaptações, a:
A prestação de serviços de restauração ou de bebidas não sedentária, só é permitida em eventos que se venham a realizar no Município da Mealhada, designadamente, no Carnaval, Feira de Artesanato e Gastronomia, Festas anuais, entre outros, em espaços públicos ou privados de acesso público, sem prejuízo do cumprimento das condições de admissão e/ou seleção que a entidade responsável pela realização dos mesmos imponha.
As unidades de restauração ou de bebidas móveis, amovíveis ou fixas de uso temporário devem cumprir os requisitos constantes no n.º 1 do artigo 137.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a competência para a fiscalização do cumprimento das disposições previstas no presente Regulamento pertence à Câmara Municipal de Mealhada.
O incumprimento das disposições do presente regulamento constitui contraordenação punível com coima de 100 (cem) a 1000 (mil) euros, no caso de pessoa singular e de 200 (duzentos) a 5000 (cinco mil) euros, no caso de pessoa coletiva, se tal incumprimento não se encontrar tipificado como contraordenação pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, caso em que se aplica o regime sancionatório constante do artigo 143.º desse diploma.
Em função da gravidade das infrações e da culpa do agente podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou na interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento da Venda Ambulante no Concelho da Mealhada.
O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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