1 -O presente Regulamento aplica-se ao exercício da atividade de comércio a retalho não sedentário por feirantes em espaços públicos, ou privados e por vendedores ambulantes nas zonas e locais definidos e autorizados pela Câmara Municipal, bem como ao exercício da atividade de restauração ou de bebidas com caráter não sedentária.
2 -Excetuam-se do âmbito de aplicação do presente regulamento:
a)Eventos de exposição e de amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório;
b)Eventos, exclusiva ou predominantemente, destinados à participação de operadores económicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais e esporádicas fora dos seus estabelecimentos;
c)Mostras de artesanato, predominantemente destinadas à participação de artesãos;
d)Mercados municipais;
e)A distribuição domiciliária efetuada por conta de operadores económicos titulares de estabelecimentos, para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente;
f)A venda ambulante de lotarias regulada pelo Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual.