1 -O acesso à atividade de restauração ou de bebidas não sedentária no Município de Mealhada encontra-se sujeito à apresentação de uma mera comunicação prévia, ainda que, ao abrigo da livre prestação de serviços, o respetivo empresário não esteja estabelecido em território nacional, nos termos do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
2 -A mera comunicação prévia referida no número anterior é apresentada ao Município de Mealhada e deve conter os dados e ser acompanhada dos elementos instrutórios constantes da portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.