O incumprimento das disposições do presente regulamento constitui contraordenação punível com coima de 100 (cem) a 1000 (mil) euros, no caso de pessoa singular e de 200 (duzentos) a 5000 (cinco mil) euros, no caso de pessoa coletiva, se tal incumprimento não se encontrar tipificado como contraordenação pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, caso em que se aplica o regime sancionatório constante do artigo 143.º desse diploma.