Artigo 31.º · Competências para instrução e aplicação de coimas
Em vigor desde 27/06/2017
1 -O Presidente da Câmara Municipal é competente para determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar coimas e as sanções acessórias a que haja lugar relativamente a contraordenações previstas no presente Regulamento.
2 -À entidade competente para a aplicação da coima e das sanções acessórias nos termos do número anterior incumbe, igualmente, ordenar a apreensão provisória de objetos, bem como determinar o destino a dar aos objetos declarados perdidos a título de sanção acessória.