1 -A produção de efeitos do presente Regulamento depende da sua publicação no Diário da República, e na internet, no sítio institucional do Município de Mealhada, sem prejuízo de tal publicação poder ser feita também no Boletim Municipal, nos termos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo.
2 -O presente Regulamento é ainda publicado obrigatoriamente no "Balcão do Empreendedor", nos termos do disposto no artigo 79.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.