Artigo 17.º · Suspensão, exclusão ou cessação dos apoios
Em vigor desde 27/06/2017
1 -A existência de irregularidades na aplicação das verbas concedidas implicará a imediata suspensão do processamento dos apoios, implicando a exclusão de outras candidaturas no ano letivo seguinte e a reposição das verbas concedidas ao abrigo da candidatura em causa.
2 -O disposto no número anterior não preclude a responsabilidade penal e civil que ao caso couber, estando o Município de Palmela obrigado a denuncia tais factos às entidades competentes.