Projeto de Regulamento Municipal de Apoio a Projetos Socioeducativos
O presente regulamento visa definir as condições de acesso, atribuição e tipos de apoios a conceder pela Câmara Municipal de Palmela, aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública e solidária, dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário da rede pública, que desenvolvam atividades socioeducativas e pedagógicas, que permitam a concretização dos objetivos do Projeto Educativo Local (PEL) do Município de Palmela.
A autarquia pode prestar apoio técnico, sempre que previsto e solicitado, para a dinamização/acompanhamento dos projetos e ações enquadradas, exclusivamente, no Caderno de Recursos Educativos.
As escolas/entidades que beneficiem de apoio no âmbito do presente regulamento devem publicitar, através de menção expressa, o apoio da Câmara Municipal de Palmela e/ou incluir o logótipo do município e do Projeto Educativo Local (PEL) em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação do projeto/atividades, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação.
As candidaturas são entregues pessoalmente nos balcões de atendimento de Palmela, Pinhal Novo e Quinta do Anjo ou na loja móvel do Cidadão, ou expedidas por correio postal para a Câmara Municipal de Palmela, Largo do Município, 2954-001 Palmela, ou para o endereço electrónico [email protected] no prazo previstos no presente regulamento.
A candidatura será excluída quando se apresentar uma das seguintes situações:
Os projetos candidatos devem também concretizar os Projetos Educativos de Escola/Instituição e os Planos de Ação.
A concessão dos apoios constantes no presente regulamento fica sujeita e condicionada às disponibilidades do município.
Todos os apoios financeiros e não financeiros são contabilizados e comunicados anualmente às escolas/instituições.
Os casos omissos no presente regulamento são objeto de deliberação por parte da Câmara Municipal.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
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