1 -A cedência de serviços de transporte municipal para deslocações no âmbito das ações contempladas pelo projeto, está sempre dependente da capacidade de resposta do município de acordo com o estabelecido no presente protocolo.
2 -No caso de existirem solicitações de transportes para a mesma data e sendo impossível satisfazê-los a todas, decidir-se-á pela seguinte ordem:
a)Ordem de graduação do projeto;
b)O número de apoios concedidos no(s) ano(s) anterior(es) à candidatura, tendo prioridade as escolas/instituições que tiveram menor número de apoios.
3 -Informada a escola/instituição da disponibilidade de transporte, em caso de avaria da viatura até dois dias antes da realização do serviço, o município envida todos os esforços para arranjar um transporte alternativo.
4 -Caso a avaria aconteça num prazo superior a dois dias, a escola/instituição é informada da indisponibilidade de realização do serviço, podendo usufruir de outra cedência numa data posterior.
5 -A cedência do serviço de transporte de passageiros obriga:
a)Ao cumprimento integral dos horários definidos;
b)Ao cumprimento integral dos trajetos definidos;
c)Ao fornecimento, pela escola/instituição da lista nominal de passageiros;
d)À identificação e contacto telefónico do responsável pelo grupo de crianças/alunos a transportar;
e)Ao cumprimento das demais regras de utilização do veículo.
6 -É da responsabilidade da escola/instituição beneficiária o pagamento de eventuais coimas por factos praticados pelos utilizadores.