Artigo 21.º · Apoio Técnico Áreas de Reabilitação Urbana
Em vigor desde 27/06/2017
1 -As obras de reabilitação de edifícios, inseridas em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), poderão solicitar acompanhamento/apoio técnico à Estrutura de Gestão das ARU do Município de Penela.