Aprovação do regulamento Municipal de Salvaguarda e Valorização dos Espaços Centrais e dos Núcleos Urbanos de Turismo e Lazer
Para efeitos do presente Regulamento são consideradas as seguintes definições:
Para efeitos de aplicação do n.º 4 do artigo 46.º do CIMI, só são considerados edifícios em ruínas e emitidas certidões comprovativas, nos seguintes casos:
O regime de edificabilidade é o estabelecido nos Instrumentos de Gestão Territorial eficazes.
O regime relativo ao estacionamento é o estabelecido nos Instrumentos de Gestão Territorial eficazes.
O sombreamento de montras e portas carece de prévio licenciamento municipal e deverá ser assegurado, preferencialmente, por elementos tradicionais, tais como portadas interiores em madeira ou ferro, pintados a tinta de esmalte sem brilho, ou através de estores, telas ou outros elementos colocados no interior.
A instrução dos processos de obras sujeitas ou não a controle prévio, é efetuado de acordo com o previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e respetivas Portarias, bem como o definido no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Penela.
Os casos omissos no presente Regulamento serão analisados pela câmara municipal de Penela, devendo os respetivos processos ser previamente informados pelos serviços técnicos competentes.
O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação no Diário da República.
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