Para efeitos do presente Código entende-se por:
- a)"Trabalhadores": todas as pessoas que desempenhem atividades e funções na CIM RC, independentemente do tipo de vinculação, incluindo designadamente, aqueles que se encontrem em exercício de funções dirigentes, os assessores, os membros dos Gabinetes e aqueles que exerçam a sua atividade em regime de prestação de serviços.
- b)"Órgão Executivo": Membros do Conselho Intermunicipal e do Secretariado Intermunicipal.
- c)"Utente (s)": pessoa singular ou colectiva que:
- i)Se dirija à CIM RC designadamente para obter uma informação, iniciar um procedimento ou ver atendida uma pretensão; ou
- ii)Seja destinatário de algum ato praticado pela CIM RC.
- d)"Terceiro" qualquer entidade que seja exterior à CIM RC independentemente da sua natureza.