Aprova o Código de Conduta da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra
O presente Código foi elaborado ao abrigo do disposto e em conformidade com o artigo 19.º da Lei n.º 52/2019 de 31 de julho.
Para efeitos do presente Código entende-se por:
No exercício das suas funções, os membros dos Órgãos Executivos devem:
Deverão ser verificados e acautelados os impedimentos previstos na Lei n.º 52/2019 de 31 de julho.
A declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, dos membros dos Órgãos Executivos, será prestada em declaração de acordo com o modelo contante do anexo da Lei n.º 52/2019 de 31 de julho.
No exercício das suas atividades funções e competências, os trabalhadores, devem pautar a sua atuação pelos princípios Éticos da Administração Pública, normas e valores consubstanciados num padrão moralmente aceitável e de comportamentos eticamente adequados.
Os trabalhadores encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos utentes, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo.
Os trabalhadores, atuam de acordo com a lei e aplicam as normas e procedimentos estabelecidos na legislação, devendo, nomeadamente, velar por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos utentes tenham um fundamento legal e que o seu conteúdo seja conforme com a lei.
Os trabalhadores, regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de carácter.
No exercício da atividade administrativa e em todas as suas formas e fases, os trabalhadores devem agir, colaborar e relacionar-se com os particulares segundo as regras da boa-fé.
Os trabalhadores, no exercício da sua atividade, devem agir de forma leal, solidária e cooperante, empenhando-se na salvaguarda da credibilidade, prestígio e boa imagem da CIM RC em todas as situações, devendo, para tal, agir com verticalidade, isenção, empenho e objetividade na análise das decisões tomadas em nome desta
O relacionamento de todos os trabalhadores, deve ser ancorado no respeito mútuo e cooperação consubstanciando-se na manutenção de um bom clima de trabalho, nomeadamente, através de uma colaboração assente na reciprocidade e na promoção do trabalho em equipa, devendo para esse fim não procurar obter vantagens pessoais à custa de colegas, implementando as decisões superiores, que sejam tomadas de acordo com as políticas/estratégia da CIM RC ou incentivando e apoiando na sua aplicação.
Os trabalhadores devem evitar qualquer situação suscetível de originar conflitos de interesse em que, por força do exercício das suas funções, ou por causa delas, tenha de tomar decisões ou tenha contacto com procedimentos administrativos de qualquer natureza, que possam afetar, ou em que possam estar em causa, interesses particulares seus ou de terceiros e que por essa via prejudiquem ou possam prejudicar a isenção e o rigor das decisões administrativas que tenham de ser tomadas, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Qualquer trabalhador que se encontre perante um conflito de interesses deve comunicar prontamente a situação ao seu superior hierárquico, e preencher a Declaração de compromisso relativa a incompatibilidades impedimentos e escusa, conforme o modelo aprovado pelo Secretariado Executivo Intermunicipal.
Os trabalhadores podem exercer, em acumulação, outras funções públicas ou atividades privadas não remuneradas ou remuneradas que sejam enquadráveis nas condições legalmente previstas e desde que previamente autorizadas.
A necessidade de revisão ou aperfeiçoamento do presente Código será avaliada sempre que se considerar adequada ou necessária.
O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação em Diário da República.
2 de março de 2020. - O 1.º Secretário Executivo Intermunicipal, Jorge Brito.
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