Artigo 7.º · Ofertas institucionais e hospitalidade
Em vigor desde 28/04/2020
1 -Os membros dos Órgãos Executivos abstêm-se de aceitar ofertas ou de serviços, a qualquer título, de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, de bens, consumíveis ou duradouros, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.
2 -Para os efeitos do presente Código, entende -se que existe um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de bens de valor estimado superior a 150,00 euros.
3 -Quando o titular do cargo receba de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve comunicar esse facto para efeitos de registo das ofertas e proceder à apresentação de todas as que forem recebidas após perfazer aquele valor.
4 -As ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior a 150,00 euros, recebidas no âmbito do exercício do cargo ou função, prevista no n.º 2 e 3 do presente artigo, são obrigatoriamente apresentadas e registadas, pelo Serviço de Apoio aos Órgãos que, atento à sua natureza e relevância, estabelecerá o seu destino, de acordo com o modelo aprovado pelo Secretariado Executivo Intermunicipal.
5 -As ofertas dirigidas à CIM RC são sempre registadas e entregues ao Serviço de Apoio aos Órgãos, independentemente do seu valor, de acordo com o modelo aprovado pelo Secretariado Executivo Intermunicipal