1 -Os apoios previstos no presente regulamento que tenham sido atribuídos indevidamente devem ser restituídos.
2 -Consideram-se como indevidamente atribuídos:
a)As bolsas de estudo concedidas com base em falsas declarações ou na omissão de informações legalmente exigidas.
b)A não comunicação da desistência de frequência do curso de ensino superior em que se inscreveu;
3 -Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal, a falsificação de documentos ou a prestação culposa de falsas declarações determina, o impedimento de acesso a apoios futuros.