Regulamento das Bolsas de Estudo do Ensino Superior
O presente regulamento tem como Leis Habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e foi elaborado ao abrigo da competência conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, e no desenvolvimento das atribuições municipais previstas nas alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, nos domínios da Educação e Ação Social, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, diploma que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.
O presente regulamento estabelece os princípios gerais e condições de acesso para atribuição de bolsas de estudo a munícipes que frequentem o ensino superior público, residentes no concelho de Mealhada, em situação de carência económica e com sucesso escolar.
Para efeitos da aplicação do respetivo regulamento entende-se por:
1) Estratos sociais desfavorecidos ou dependentes: os indivíduos, com idade igual ou superior a 18 anos, desde que estejam em situação de autonomia económica, em relação aos quais se verifiquem as condições estabelecidas no presente regulamento;
2) Menor em situação de autonomia económica: situação de indivíduo com idade inferior a 18 anos que não esteja na efetiva dependência económica de outrem a quem incumba, legalmente, obrigação alimentar, nem se encontre em instituição, oficial ou particular, ou em situação de colocação familiar;
3) Agregado familiar: para efeitos do presente regulamento, considera-se que, para além do requerente do apoio, integram o respetivo agregado familiar, desde que com ele vivam em economia comum:
4) Economia comum: considera-se que vivem em economia comum com o requerente do apoio a prestar, as pessoas referidas no ponto 3, deste mesmo artigo, que com o mesmo habitem. Considera-se, para efeitos deste regulamento, que a situação de economia comum se mantém nos casos em que se verifique a deslocação, por período igual ou inferior a 30 dias, do titular ou de algum dos membros do seu agregado familiar e, ainda por período superior, se a mesma for devida por razões de saúde, cumprimento da medida ou pena privativa da liberdade, estudos, formação profissional ou de relação de trabalho que revista carácter temporário.
5) Exclusiva dependência económica: considera-se que estão em exclusiva dependência económica as pessoas que, vivendo em economia comum, sejam maiores ou menores, não aufiram rendimentos próprios superiores a 70 % do valor contributivo da pensão social do regime não contributivo da segurança social;
6) Cálculo do Rendimento:
RMPC = (RML - DMF)/N
RMPC = rendimento mensal per capita;
RML = rendimento mensal líquido do agregado familiar;
DMF = despesas mensais fixas (dedutíveis);
N = número de elementos do agregado familiar.
Consideram-se em situação económica precária os agregados familiares cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior ao valor da pensão social do regime não contributivo, fixado para o ano em que o apoio é concedido.
A atribuição dos apoios, previstos no presente regulamento, é da competência da Câmara Municipal de Mealhada.
O Município, anualmente, dotará no orçamento as rubricas necessárias à execução do presente regulamento.
As candidaturas à atribuição de bolsas de estudo do ensino superior deverão ser apresentadas em requerimento próprio disponível no site desta Câmara Municipal, anualmente, no prazo máximo de 20 dias úteis, contados a partir do dia imediatamente seguinte ao da afixação do edital municipal referente ao período de candidaturas, publicitado nos locais públicos de estilo do Município.
As candidaturas serão objeto de avaliação por parte dos técnicos de ação social que emitirão uma informação social, após análise dos documentos entregues e de uma entrevista ao candidato.
Todas as pessoas envolvidas no processamento, gestão e atribuição das bolsas de estudo previstas no presente regulamento, devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários destes apoios e limitar a sua utilização aos fins a que se destina.
São deveres dos bolseiros:
São direitos dos bolseiros:
O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.
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