1 -O pedido de atribuição de lugar destinado a participante ocasional é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através de requerimento próprio, disponível no sítio na Internet do Município.
2 -Quando existir mais do que um interessado no mesmo lugar de venda, esse espaço será atribuído, de acordo com a ordem de entrada dos respetivos pedidos.
3 -Independentemente do número de lugares vagos, é proibida a atribuição de mais do que um lugar ocasional na mesma feira ao mesmo participante.
4 -O direito de utilização do espaço público torna-se eficaz com a emissão do título de ocupação ocasional.