Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes do Município de Vila Velha de Ródão
O Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes do Município de Vila Velha de Ródão é elaborado nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugado com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na alínea b), do n.º 1, do artigo 6.º, e n.º 1, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro; no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e na Portaria n.º 206-B/2015, de 14 de julho.
Os feirantes e vendedores ambulantes que pretendam exercer as respetivas atividades na área do Município de Vila Velha de Ródão comprometem-se a cumprir com as seguintes obrigações:
No recinto das feiras é proibido aos feirantes:
A todos os feirantes assiste o direito a utilizar o espaço de venda atribuído, no horário estabelecido, nos termos e condições previstas no presente Regulamento.
Para além das imposições previstas no Capítulo II do presente Regulamento, aplicáveis aos feirantes com as devidas adaptações, estes devem deixar os espaços de venda limpos e livres de qualquer material, equipamento ou resíduos, no final do exercício da sua atividade.
O direito de ocupar os espaços de venda atribuídos caduca:
O período de exercício da atividade de vendedor ambulante realiza-se entre as 7h e as 18h de novembro a abril e entre as 7h e as 21h nos restantes meses do ano.
Para além das imposições constantes nos artigos 5.º, 6.º e 13.º do presente Regulamento, aplicáveis com as devidas adaptações, aos vendedores ambulantes é interdito:
A todos os vendedores ambulantes assiste o direito de exercer a sua atividade no concelho, dentro do horário estabelecido, bem como nos termos e condições previstas no presente Regulamento.
Aos vendedores ambulantes, no exercício da sua atividade na área do Município de Vila Velha de Ródão, é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 15.º do presente Regulamento.
O prestador de serviços de restauração ou de bebidas não sedentário tem o dever de:
Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento são devidas as taxas previstas no Regulamento Geral de Taxas do Município de Vila Velha de Ródão.
Aos processos em curso, bem como aos estabelecimentos existentes e em funcionamento à data da entrada em vigor do presente Regulamento, aplicam-se as presentes normas.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as disposições constantes de outros Regulamentos ou Posturas municipais que se mostrem incompatíveis, e nulas, quaisquer disposições de Regulamentos ou Posturas futuras que o contrariem.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.
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