Artigo 25.º · Condições de atribuição do direito de ocupação do espaço público
Em vigor desde 25/05/2018
1 -É permitida a atividade de restauração ou de bebidas não sedentária em toda a área do Município, com as restrições identificadas no presente Regulamento.
2 -A atribuição do direito de ocupação do espaço público para o exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária segue o regime de atribuição aplicável na organização e funcionamento das feiras retalhistas, mercados municipais e mercados abastecedores, assim como as condições para o exercício da venda ambulante nos termos estabelecidos no presente Regulamento.
3 -A atribuição de direito de ocupação do espaço público é onerosa, sempre precária, e pessoal, nos termos do disposto no presente Regulamento.
4 -À atividade de restauração e bebidas não sedentárias aplica-se, com as necessárias adaptações, a proibição e o regime previsto nos n.os 2 a 5 do artigo 17.º do presente Regulamento.