- 1 -O presente Regulamento define as regras a que obedece a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos, higiene e limpeza urbana dos espaços públicos na área do Município da Guarda.
- 2 -É da competência do município assegurar a gestão dos resíduos e limpeza urbana e higiene pública, sem prejuízo da transferência de competências para outras entidades, públicas ou privadas.