Aprovação do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Higiene Urbana do Município da Guarda.
O presente Regulamento é elaborado em observância do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e nos temos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, todos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na redação atual.
O presente Regulamento pretende também dar provimento ao disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do artigo 16.º do Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho, e da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, todos na redação atual, da Deliberação n.º 928/2014, de 15 de abril, do artigo 17.º do Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho, e do Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro.
O presente Regulamento aplica-se em todo o termo territorial do Município de Guarda às atividades de recolha e transporte do sistema de gestão de resíduos urbanos bem como às atividades de higiene pública e limpeza urbana.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
I - A quantidade de resíduos produzidos, designadamente através da reutilização de produtos ou do prolongamento do tempo de vida dos produtos;
II -Os impactos adversos no ambiente e na saúde humana resultantes dos resíduos produzidos;
III -O teor de substâncias perigosas presentes nos materiais e nos produtos;
I - De recolha indiferenciada e de recolha seletiva das habitações, incluindo papel e cartão, vidro, metais, plásticos, biorresíduos, madeira, têxteis, embalagens, resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, resíduos de pilhas e acumuladores, bem como resíduos volumosos, incluindo colchões e mobiliário;
II - De recolha indiferenciada e de recolha seletiva provenientes de outras origens, como de estabelecimentos de comércio a retalho, serviços e restauração, de estabelecimentos escolares, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de empreendimentos turísticos, ou outras, caso sejam semelhantes aos resíduos das habitações pela sua natureza e composição e correspondem aos resíduos classificados no subcapítulo 15 01 e no capítulo 20, com exceção dos códigos 20 02 02, 20 03 04 e 20 03 06, da Lista Europeia de Resíduos (LER) estabelecida pela Decisão 2014/955/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, na sua redação atual, incluindo-se ainda os resíduos urbanos após tratamento classificados com os códigos enumerados no capítulo 19 da LER;
I - «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios;
II - «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela subalínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades dos setores empresariais do Estado e das autarquias.
O Regulamento está disponível no Sítio da Internet do Município da Guarda e nos serviços de atendimento ao público, sendo, neste último caso, permitida a sua consulta gratuita, podendo ainda ser fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no Regulamento de Taxas e Outras Receitas (RTOR).
As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e exploração do sistema de gestão, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.
O relacionamento comercial entre Entidades Gestoras e os utilizadores finais, bem como com os demais sujeitos intervenientes, deve processar-se de modo a que sejam observados, quando aplicáveis, os seguintes princípios gerais:
Compete ao Município da Guarda, designadamente:
Compete aos utilizadores, designadamente:
O Município da Guarda dispõe de locais de atendimento ao público, de serviço de atendimento telefónico, bem como de serviço de comunicação eletrónico, através dos quais os utilizadores podem contactar diretamente.
Os resíduos a gerir pelo Município da Guarda classificam-se quanto à tipologia em:
Os resíduos a gerir têm a sua origem nos utilizadores domésticos e não-domésticos.
O sistema de gestão de resíduos engloba, no todo ou em parte, as seguintes componentes relativas à operação de remoção de resíduos:
I -Conservação e manutenção dos equipamentos e das infraestruturas de deposição;
II -Atividades de caráter técnico, administrativo, financeiro e de fiscalização.
Para efeitos do presente Regulamento, são considerados excluídos do Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos, os seguintes produtores e resíduos:
Todos os produtores de resíduos urbanos são responsáveis pelo acondicionamento adequado dos mesmos, devendo a deposição dos resíduos urbanos ocorrer em boas condições de higiene e estanquidade, nomeadamente em sacos devidamente fechados, não devendo a sua colocação ser a granel, por forma a não causar o espalhamento ou derrame dos mesmos.
Para efeitos de deposição indiferenciada de resíduos urbanos, o Município da Guarda, na sua área de intervenção, disponibiliza aos utilizadores a deposição coletiva, por proximidade, em contentores.
Os produtores/detentores de resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, independentemente de serem provenientes de habitações, condomínios ou de atividades comerciais, serviços, industriais ou outras, são responsáveis pela sua deposição no sistema disponibilizado pelo Município da Guarda.
O horário de deposição indiferenciada dos resíduos urbanos, em função do local e circuitos de recolha, será fixado e divulgado pela Câmara Municipal da Guarda, no sítio da internet e demais meios adequados.
O transporte de resíduos urbanos é da responsabilidade do Município da Guarda, tendo por destino a estação de transferência da Guarda para onde são encaminhados os resíduos.
Estão sujeitos à tarifa de disponibilidade os utilizadores finais abrangidos pelo n.º 1 do artigo 48.º, relativamente aos quais o serviço de gestão de resíduos urbanos se encontre disponível, nos termos do definido no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto e refletido n.º 7 do artigo 37.º do Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos e no artigo 12.º do presente Regulamento.
É proibido o descarte em espaço público de pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contento produtos de tabaco, de acordo com o artigo 3.º da Lei n.º 88/2019 de 3 de setembro.
I - O impedimento à fiscalização pelo Município da Guarda do cumprimento deste Regulamento do serviço e de outras normas em vigor;
II -A alteração da localização do equipamento de deposição de resíduos;
III -O acondicionamento incorreto dos resíduos urbanos, contrariando o disposto no Artigo 19.º deste Regulamento;
IV - A inobservância das regras de deposição indiferenciada e seletiva dos resíduos, previstas no Artigo 22.º deste Regulamento;
V - O ato de retirar, remexer ou escolher, sem a devida autorização da Entidade Gestora, resíduos urbanos depositados nos equipamentos disponíveis para o efeito;
VI - O incumprimento do horário de deposição dos resíduos urbanos, contrariando o disposto no Artigo 26.º deste Regulamento;
I. Lançar, depositar ou fornecer qualquer tipo de alimento nas vias e noutros espaços públicos, suscetível de atrair animais errantes, selvagens ou que vivem em estado semidoméstico no meio urbano;
II -Remover, remexer ou escolher resíduos contidos nas papeleiras;
III - Conspurcar, sujar, fazer uso indevido, danificar ou destruir qualquer tipo de equipamento. Para além da aplicação da coima fica o agente obrigado ao pagamento da substituição do equipamento danificado ou destruído;
IV - Manter árvores, arbustos, silvados, sebes pendentes sobra a via pública, que entravem a livre e cómoda passagem de pessoas e bens e impeçam a limpeza urbana;
V -Vazar águas provenientes de lavagens para a via pública;
VI - Estender e sacudir tapetes e roupas, limpar estores, janelas, terraços e varandas sobre o espaço público, ou regar plantas, sempre que destas operações resultem quaisquer tipos de prejuízos para pessoas ou bens, ou que possam conspurcar o espaço público.
I - Deixar permanecer carga ou resíduos provenientes de carga ou descarga de veículos, total ou parcialmente, nas vias e outros espaços públicos, com prejuízo para a limpeza urbana;
II -Reparar chaparia ou mecânica, pintar ou lavar veículos automóveis nas vias e noutros espaços públicos;
III - A colocação nas vias e outros espaços públicos de quaisquer resíduos fora dos equipamentos destinados à sua deposição, exceto as recolhas combinadas previstas no RSGRU;
IV -Lançar ou abandonar animais mortos ou parte deles na via pública ou noutros espaços públicos;
V -Lançar nas sarjetas ou sumidouros quaisquer detritos ou objetos;
VI - Manter nos terrenos ou logradouros dos prédios, árvores, arbustos, silvados, sebes ou resíduos de qualquer espécie, que possam constituir perigo de incêndio e/ou contra a saúde pública;
VII - Não proceder à limpeza de todos os resíduos provenientes de obras e de áreas de ocupação comercial que afetem o asseio das vias e outros espaços públicos;
VIII -Alimentar animais na via pública;
IX -Prender, manter presos ou abandonar animais na via pública;
X -Os proprietários ou acompanhantes de animais que procedam em violação ao artigo 68.º;
XI -Escarrar, urinar, ou defecar na via pública ou noutros espaços públicos;
XII - Depositar, nas papeleiras, resíduos distintos aos designados Resíduos públicos equiparados a RU, nomeadamente resíduos urbanos definidos no RSGRU e dejetos animais, ainda que devidamente acondicionados.
XIII - Não efetuar a limpeza de quaisquer materiais, transportados em viaturas e derramados nas vias e outros espaços públicos, podendo a Câmara Municipal da Guarda proceder à respetiva limpeza e imputar as despesas aos responsáveis pelos atos sancionados;
XIV - Não proceder à limpeza de todos os resíduos provenientes de obras que afetem o asseio das vias e outros espaços públicos, podendo a Câmara Municipal da Guarda proceder à respetiva limpeza e imputar as despesas aos responsáveis.
I - Vazar águas poluídas, tintas, óleos ou outros líquidos poluentes nas sarjetas, sumidouros, vias e noutros espaços públicos;
II -Efetuar queimadas de resíduos ou sucata, a céu aberto;
III - Depositar por sua própria iniciativa ou manter na sua propriedade a deposição de resíduos, em vazadouro a céu aberto, ou sob qualquer outra forma prejudicial ao meio ambiente ainda que efetuada por outros cuja identificação se desconhece.
Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de dolo ou negligência sendo, neste último caso, reduzidas para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior relativas do serviço de gestão de resíduos e reduzidas para metade os limites máximos das contraordenações referentes à higiene e limpeza nas vias e outros espaços públicos.
O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para o Município da Guarda.
A decisão do órgão competente que aplicar uma coima pode ser impugnada judicialmente, nos termos fixados no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.
Caso se verifique a produção de danos nos equipamentos destinados à deposição de resíduos urbanos, deverá o munícipe ressarcir a Câmara Municipal no valor do equipamento.
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os conflitos de consumo entre as Entidades Gestoras e os utilizadores finais emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de Paz, nos termos da legislação aplicável.
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação e demais regulamentações em vigor.
Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
Os prazos previstos no presente Regulamento são contados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
318768563