1 -Os locais onde e quando se aplica a cobrança através do sistema PAYT são definidos e aprovados pelo Município, mediante aplicação de tarifa específica.
2 -A tarifa dos utilizadores do sistema PAYT poderá ser calculada em função do volume, do número de deposições, do peso ou de qualquer outro modelo que venha a ser considerado adequado.
3 -Os utilizadores abrangidos por este sistema serão avisados e estes locais são publicitados na página institucional da internet do Município.
4.Para todos os locais englobados no sistema PAYT serão definidas normas de funcionamento, a divulgar publicamente 30 dias antes da entrada em vigor das mesmas.