Artigo 31.º · Recolha e transporte de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
Em vigor desde 17/03/2025
1 -A recolha seletiva de REEE’s provenientes de particulares processa-se por solicitação ao Município da Guarda, por escrito ou por telefone.
2 -A remoção efetua-se nas condições a acordar entre o Município da Guarda e o munícipe.
3 -O Município procede à recolha no prazo máximo de 5 dias úteis a contar após a receção do pedido.
4 -Os REEE’s são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pelo Município no respetivo sítio da Internet.
5 -É proibido colocar nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias e outros espaços públicos, REEE`S, sem previamente requerer ao Município da Guarda a sua recolha e obtida confirmação de que se realiza a sua remoção.