1 -Em tudo quanto for omisso neste Regulamento são aplicáveis as disposições legais em vigor respeitantes aos sistemas de gestão de resíduos urbanos, designadamente as constantes do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, do Regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, aprovado pela Deliberação n.º 928/2014, de 15 de abril, do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, do Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho, e do Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro todos na sua redação atual, ou regime legal que lhes vier a suceder.
2 -A recolha, o tratamento e a valorização de resíduos urbanos observam designadamente os seguintes diplomas legais:
a)O Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, no que respeita aos fluxos específicos de resíduos: Embalagens e resíduos de embalagens; Equipamentos elétricos e eletrónicos e resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos; Pilhas e acumuladores e resíduos de pilhas e acumuladores.
b)O Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de setembro, relativo à gestão de óleos alimentares usados (OAU);
c)A Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, relativa às regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR).
3 -O serviço de gestão de resíduos obedece às regras de prestação de serviços públicos essenciais destinadas à proteção dos utilizadores que estejam consignadas na legislação em vigor, designadamente as constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, e da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 47/2014 de 28 de julho, Lei n.º 10/2013 de 28 de janeiro, Decreto-Lei n.º 67/2003 de 08 de abril e Declaração de Retificação n.º 16/96 de 13 de novembro.
4 -Em matéria de procedimento contraordenacional são aplicáveis, para além das normas especiais previstas no presente Regulamento, as constantes do regime geral das contraordenações e coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 109/2001 de 24 de dezembro, Decreto-Lei n.º 323/2001 de 17 de dezembro, Decreto-Lei n.º 244/95 de 14 de setembro e Decreto-Lei n.º 356/89 de 17 de outubro e do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto.
5 -A gestão de resíduos de construção e demolição (RCD) está sujeita ao disposto no Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março, que aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição, com as alterações efetuadas pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de julho, e na Portaria n.º 417/2008, de 11 de junho, que aprova os modelos de guias de acompanhamento de resíduos para o transporte de resíduos de construção e demolição.
6 -A gestão de resíduos de construção e demolição contendo amianto (RCDA) está sujeita ao disposto na Portaria n.º 40/2014 de 17 de fevereiro, ou ao regime legal que lhe vier a suceder.
7 -Em matéria de reclamações no livro em formato físico e eletrónico são aplicáveis as disposições legais constantes no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.
8 -Os mecanismos de resolução alternativa de litígios estão sujeitos ao estabelecido na Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto e na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.