Artigo 62.º · Deveres dos utilizadores de espaços públicos e proibições
Em vigor desde 17/03/2025
1 -Constitui dever de todos os cidadãos colaborar na manutenção da qualidade de vida e da imagem urbana mediante a preservação e manutenção do asseio, limpeza, higiene e manutenção dos espaços públicos e privados, nomeadamente os que confinam diretamente com as suas residências.
2 -Os produtores de resíduos urbanos equiparados a RU têm o dever de utilizar os equipamentos disponibilizados para a limpeza urbana nomeadamente papeleiras e outros que sejam integrados na limpeza urbana, não impeditivo, para efeitos da sua deposição, de utilizarem o equipamento para deposição de resíduos urbanos, nomeadamente ecopontos e equipamentos de deposição indiferenciada previstos no Capítulo II do presente regulamento.
3 -Tendo em conta a necessidade de preservação da limpeza e higiene públicas, nos espaços do domínio público, é proibido nomeadamente:
a)Lançar para a via pública qualquer resíduo como papéis, pontas de cigarro, frascos, garrafas, latas, embalagens, folhetos publicitários, pastilhas elásticas, cascas de fruta ou detritos alimentares, etc.;
b)Abandonar resíduos na via pública, líquidos ou sólidos, derramados em virtude de operações de carga e ou descarga, transporte e circulação de veículos;
c)Lançar ou deixar escorrer, na via pública, sarjetas e sumidouros, águas residuais, excrementos de animais, tintas, lubrificantes, óleos, cinzas, detritos ou produtos equivalentes;
d)Varrer ou atirar para a via pública, resíduos e outros objetos, ainda que com a intenção de recolha pelo Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos, exceto recolhas combinadas previstas no Capítulo II do presente regulamento;
e)Aplicar ou afixar cartazes, realizar inscrições com “graffiti” e outra publicidade em árvores, monumentos, mobiliário urbano, imóveis ou outros locais não adequados ao efeito, exceto os casos que venham a ser autorizados pelo Município;
f)Lançar publicidade e propaganda na via pública;
g)Depositar resíduos urbanos de grandes dimensões ou que não resultem de atividades desenvolvidas na via publica no interior de papeleiras;
h)Remover, remexer ou escolher resíduos contidos nas papeleiras;
i)Escarrar, urinar ou defecar na via pública;
j)Acender fogueiras em zonas pavimentadas ou espaços tratados, utilizar fogareiros ou equipamentos semelhantes nos espaços públicos, exceto nos casos previstos no Regulamento do Dever de Conservação dos Terrenos e do Uso do Fogo, publicado como Regulamento n.º 257/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 12 de julho, doravante designado pelo acrónimo RDCTUF;
k)Efetuar queima de resíduos urbanos ou sucata a céu aberto;
l)Manter árvores, arbustos, silvados ou sebes pendentes sobre a via pública que estorvem a livre e cómoda passagem, impeçam a limpeza urbana, ou tapem qualquer tipo de sinalética;
m)Fornecer qualquer tipo de alimento ou resto alimentar, para alimentação nas vias ou outros espaços públicos, suscetível de atrair animais, exceto as ações de controlo de população animal promovidas pelo Município da Guarda;
n)Prender, manter presos ou abandonar animais na via pública;
o)Não remover da via pública os dejetos de animais de estimação dos seus detentores;
p)Estender e sacudir tapetes e roupas, limpar estores, janelas, terraços e varandas sobre o espaço público, ou regar plantas, sempre que destas operações resultem quaisquer tipos de prejuízos para pessoas ou bens, ou que possam conspurcar o espaço público;
q)Conspurcar, sujar, fazer uso indevido ou danificar os bens municipais, nomeadamente monumentos, candeeiros, fachadas de prédios, muros, mobiliário urbano, vedações ou outros equivalentes;
r)Lavar, reparar, pintar ou lubrificar veículos nos espaços públicos;
s)Efetuar despejos de resíduos no leito das linhas de água;
t)Impedir ou dificultar, por qualquer meio, aos utentes ou aos serviços competentes, acesso aos equipamentos colocados na via pública para deposição de resíduos urbanos.
u)Outras ações que resultem na sujidade ou em situações de insalubridade das vias ou outros espaços públicos.