Artigo 65.º · Limpeza de áreas de ocupação comercial e limítrofes
Em vigor desde 17/03/2025
1 -Os estabelecimentos comerciais, nomeadamente de restauração e bebidas, devem proceder à limpeza diária das áreas correspondentes à sua zona de influência, bem como das áreas objeto de licenciamento para ocupação da via pública, nomeadamente esplanadas, removendo os resíduos provenientes da sua atividade.
2 -Para efeitos deste Regulamento, estabelece-se como área de influência de um estabelecimento comercial uma faixa de 10 metros de zona pedonal a contar do perímetro da área de ocupação da via pública, incluindo-se a obrigação de limpeza dos resíduos resultantes das atividades prosseguidas pelos mesmos sempre que arrastados para fora dos referidos limites devido a condições meteorológicas ou por ação de terceiros.
3 -O disposto no número anterior também se aplica, com as necessárias adaptações, a feirantes, vendedores ambulantes e promotores de espetáculos itinerantes.
4 -As sociedades comerciais e financeiras responsáveis pela exploração de terminais caixas automáticas bancárias têm obrigatoriamente de providenciar, junto ao terminal, equipamentos próprios para deposição dos papéis.
5 -Os resíduos provenientes da limpeza da área anteriormente considerada devem ser despejados nos contentores existentes para deposição dos resíduos urbanos provenientes do estabelecimento, nos termos definidos no Capítulo II.
6 -A falta de limpeza nos espaços anteriormente referidos é passível de responsabilidade e processo de contraordenação.
7 -A responsabilidade pela conservação e manutenção dos equipamentos cabe aos proprietários desses estabelecimentos.
8 -Sempre que se verifique o incumprimento do disposto nos números anteriores, afetando a qualidade do ambiente, a saúde pública ou a imagem urbana, os respetivos infratores, devem ser notificados para procederem à regularização da situação no prazo fixado para o efeito;
9 -O não acatamento da notificação no prazo estabelecido, implica a realização da operação de limpeza pelo Município da Guarda, sendo o custo da mesma suportada pelos infratores.