Artigo 7.º · Entidade Titular e Entidade Gestora do sistema
Em vigor desde 17/03/2025
1 -O Município da Guarda é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de gestão de resíduos urbanos, no respetivo território municipal.
2 -O Município da Guarda é a Entidade Gestora responsável pela recolha indiferenciada e seletiva dos resíduos urbanos, com exceção da recolha seletiva multimaterial (papel, metais, plástico, vidro e pilhas), e respetivo transporte a destino final podendo, para o efeito, recorrer a contratos de prestação de serviços, dentro da sua área territorial.
3 -Em toda a área do Município da Guarda, a Resiestrela - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A. é a Entidade Gestora responsável pela, recolha seletiva multimaterial, triagem, valorização e eliminação dos resíduos urbanos, nos termos do Decreto-Lei n.º 128/2008 de 21 de julho que constitui a Entidade Gestora do sistema multimunicipal da Cova da Beira e aprova os seus estatutos, na redação que lhe foi conferido pelo Decreto-Lei n.º 98/2014 de 2 de julho e do contrato de concessão do sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos celebrado com o Estado Português, Entidade Titular deste serviço.