1 -Os Eleitos Locais e Colaboradores devem, quando forem responsáveis pelo assunto em questão, fornecer ao cidadão, nos termos legais, a informação que lhe seja solicitada, com ressalva daquela que naqueles termos, não possa ser divulgada.
2 -A informação deve ser prestada de forma clara, simples, e compreensível, tendo sempre presentes as circunstâncias individuais dos interlocutores, designadamente a sua capacidade para compreender as normas e procedimentos em concreto aplicáveis. Em especial, recaindo a informação sobre prazos e requisitos de admissibilidade, devem assegurar que a informação prestada é inequívoca e suficientemente pormenorizada.
3 -Se, em virtude da sua confidencialidade, não puderem divulgar a informação solicitada, devem indicar ao cidadão as razões pelas quais não pode transmitir-lhe a informação.
4 -Para os pedidos de informação sobre assuntos que não sejam da sua competência, devem encaminhar o assunto para a pessoa responsável ou informar os cidadãos sobre a existência de organizações ou de meios alternativos de apoio ou assistência que possam satisfazer a sua pretensão.