Aprova o Código de Ética e Conduta do Município de Ílhavo
Para efeitos do presente Código entende-se por:
Os Eleitos Locais e Colaboradores devem atuar em conformidade com os princípios constitucionais e de acordo com a lei e o direito, nomeadamente, garantir que as decisões que afetem os direitos ou interesses dos cidadãos tenham um fundamento legal e que o seu conteúdo seja conforme com a lei.
No exercício da sua atividade os Eleitos Locais e Colaboradores devem colaborar com os cidadãos, segundo o princípio de Boa-Fé, tendo em vista a realização do interesse da comunidade e fomentar a sua participação na realização das atribuições da autarquia.
Os Eleitos Locais e Colaboradores devem atuar com justiça e equidade, sendo vedadas práticas ou decisões arbitrárias.
Os Eleitos Locais e Colaboradores devem pautar a sua atuação por critérios de previsibilidade, coerência e de não contraditoriedade, tendo nomeadamente em consideração a confiança gerada nos cidadãos e as suas legítimas expectativas que decorram de práticas administrativas anteriores. A modificação destas práticas deve ser devidamente justificada.
A atividade dos Eleitos Locais e Colaboradores deve ser exercida unicamente para os fins estabelecidos pelas disposições pertinentes, nomeadamente, abstendo-se de utilizar as suas prerrogativas para fins que não tenham fundamento legal ou que não sejam motivados pelo interesse público colocado a seu cargo.
Os Eleitos Locais e Colaboradores devem manter uma postura de respeito, participação e cooperação nas relações que estabelecem com outras entidades ou organizações nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas.
Os Eleitos Locais e Colaboradores devem ser conscienciosos, corretos, corteses e acessíveis nas relações que estabelecem com os cidadãos e demais entidades, de forma a reforçar a confiança que os mesmos depositam nos serviços da autarquia.
Os Eleitos Locais e Colaboradores devem agir com integridade e acima de qualquer suspeita, evitando colocar-se em situações que, da sua atuação ou comportamento, possa resultar um juízo público que coloque em causa quer credibilidade da Autarquia, quer a sua própria honestidade.
Considera-se que existe conflito de interesses quando, os Eleitos Locais e Colaboradores se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
A violação ou inobservância dos princípios de ética e das normas gerais de conduta refletidas no presente Código constitui infração disciplinar punível nos termos da legislação em vigor.
Os Eleitos Locais, os dirigentes e chefias devem dar conhecimento do conteúdo do presente Código a todos os Colaboradores que se encontram na sua dependência hierárquica, acompanhando a efetiva aplicação dos princípios éticos e normas de conduta, aqui previstos.
O presente Código de Ética e Conduta é publicado no Diário da República, no sítio da internet da Câmara Municipal de Ílhavo e na intranet.
O presente Código entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
313196904