1 -Os Eleitos Locais e Colaboradores que tenham conhecimento ou fundadas suspeitas quanto à prática de quaisquer irregularidades contrárias às regras do presente Código, nomeadamente casos de práticas lesivas dos interesses da autarquia, que possam ter consequências no âmbito da responsabilidade penal, contraordenacional ou civil ou que possam afetar negativamente a imagem pública da entidade, devem informar os respetivos superiores hierárquicos.
2 -Sempre que, objetivamente sejam coagidos a violar os princípios deste ou de outros códigos de conduta, devem os visados, comunicar a situação nos moldes previstos à sua hierarquia.
3 -Quem comunicar ou impedir a realização de atividades ilícitas, não poderá ser, por esse facto, prejudicado a qualquer título, sendo-lhe assegurada confidencialidade quanto à sua identidade.
4 -Nenhum colaborador será alvo de tratamento discriminatório ou alvo de eventuais sanções por denunciar suspeita de fraude.