O presente regulamento entra em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da União das Freguesias de Tomar (S. João Baptista) e Santa Maria dos Olivais após publicação da sua aprovação na 2.ª série do Diário da República.
Tabela de Taxas e Licenças
ANEXO I
Serviços Administrativos
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ANEXO II
Registo e Licenças de Canídeos e Gatídeos
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ANEXO III
Cedência de Instalações
(por hora)
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ANEXO IV
Licenciamento de Atividades
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ANEXO V
Fundamentação económico-financeira
Emissão de documentos
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Fotocópias e Impressões
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Cedência de Instalações
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Licença Atividades Ruidosas de Caráter Temporário
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Licença para Venda Ambulante de Lotarias
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Licença para Arrumadores de Automóveis
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311357718