Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças
O presente regulamento e tabelas anexas têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
A Junta de Freguesia cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua atividade:
freg-sjoaosmaria-tomar.pt, identificando-se o requerente corretamente, esclarecendo o tipo de documento pretendido e qual a sua finalidade.
TSA = tme x vh + ct
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração a média dos índices da escala salarial onde se posicionam os Assistentes Técnicos desta Junta de Freguesia;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc);
TCI = tc x vh + ct
TCI: taxa de cedência de instalações;
Tc: tempo de cedência das instalações arredondado à unidade, por excesso;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração a média dos índices da escala salarial onde se posicionam os Assistentes Técnicos desta Junta de Freguesia;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui eletricidade, limpeza e manutenção de instalações etc.).
Arrumador de automóveis; atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes), cujas taxas constam da Anexo IV deste Regulamento e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos.
TVAL = tme x vh + cu + y
em que:
TVAL: Taxa de Venda Ambulante de Lotarias
Tme: tempo médio de execução;
Vh: valor hora do funcionário;
Y: custo de emissão do cartão.
TAA = (tme x vh + ct + y) x td
em que:
TAA: Taxa de Arrumador de Automóveis;
Tme: tempo médio de execução;
Vh: valor hora do funcionário;
Ct: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.)
Y: custo da emissão do cartão;
Td: taxa de desincentivo à atividade.
TAR = tme x vh + cu
em que:
TAR: Taxa de Atividades ruidosas;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora dos funcionários;
cu: custo unitário para prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis etc.)
A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou a alteração das taxas e licenças previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
Às taxas previstas neste regulamento acresce imposto de selo, quando devido nos temos da Lei.
Para cálculo do valor final devido em cada situação e após a aplicação das fórmulas adequadas, poderá ser efetuado o arredondamento à casa decimal mais próxima.
O direito de liquidar as taxas, caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
Em tudo quanto não estiver expressamente previsto nestes Regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
O presente regulamento entra em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da União das Freguesias de Tomar (S. João Baptista) e Santa Maria dos Olivais após publicação da sua aprovação na 2.ª série do Diário da República.
Tabela de Taxas e Licenças
ANEXO I
Serviços Administrativos
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ANEXO II
Registo e Licenças de Canídeos e Gatídeos
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ANEXO III
Cedência de Instalações
(por hora)
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ANEXO IV
Licenciamento de Atividades
(ver documento original)
ANEXO V
Fundamentação económico-financeira
Emissão de documentos
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Fotocópias e Impressões
(ver documento original)
Cedência de Instalações
(ver documento original)
Licença Atividades Ruidosas de Caráter Temporário
(ver documento original)
Licença para Venda Ambulante de Lotarias
(ver documento original)
Licença para Arrumadores de Automóveis
(ver documento original)
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