Artigo 5.º · Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema
Em vigor desde 06/04/2023
1 -O Município de Nelas, é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de abastecimento de água e do serviço de saneamento de águas residuais no respetivo território.
2 -Em toda a área do Município de Nelas, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração dos sistemas públicos de abastecimento de água para consumo humano e de saneamento de águas residuais, é o Município de Nelas.