Aprova o Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais do Município de Nelas
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho e, ainda, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, e da Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, todos na sua atual redação.
O presente Regulamento estabelece as regras a que deve obedecer a prestação do serviço de fornecimento e distribuição de água para consumo público e o serviço de saneamento de águas residuais urbanas no Município de Nelas.
O presente Regulamento aplica-se em toda a área territorial do Município de Nelas, às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água e saneamento de águas residuais urbanas.
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:
1) Definições gerais:
2) Definições no contexto do Serviço de Abastecimento de Água:
3) Definições no contexto do Serviço de Saneamento de Águas Residuais:
As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e a exploração do Sistema Público, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.
A prestação do serviço de abastecimento público de água e do serviço de saneamento de águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios:
O Regulamento está disponível no sítio da Internet e nos serviços de atendimento da Entidade Gestora, sendo neste último caso, fornecidos exemplares mediante o pagamento das respetivas cópias, de acordo com o preçário em vigor, sendo a sua consulta permitida de forma gratuita.
Compete, designadamente, aos utilizadores:
A Entidade Gestora, face às disponibilidades de cada momento, procede ao fornecimento de água atendendo preferencialmente às exigências destinadas ao consumo humano, instalações médico/hospitalares e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção.
A Entidade Gestora não é responsável por danos que possam sofrer os utilizadores, decorrentes de avarias e perturbações ocorridas na rede pública de distribuição de água e/ou rede pública de saneamento, bem como de interrupções ou restrições ao fornecimento de água, desde que resultantes de:
O presente capítulo estabelece as regras e condições a que obedece a descarga de águas residuais industriais, no Sistema Público de Drenagem de Água Residuais Urbanas do Concelho de Nelas.
O presente capítulo tem como objetivos:
1) Definir as condições e as regras de descarga de águas residuais industriais no Sistema Público de Drenagem de Água Residuais Urbanas de modo a garantir:
2) Propiciar o desenvolvimento do Município Nelas, de acordo com as exigências de proteção ambiental e garantir a qualidade de vida, a que têm direito, os residentes;
3) Adequar as condições exigidas aos utilizadores industriais pelas Entidades Gestoras dos sistemas em baixa e em alta, para a autorização do lançamento de Águas Residuais Industriais no Sistema Público de Drenagem de Água Residuais Urbanas;
4) Fomentar a implementação dos princípios da conservação da água, entendida como um bem essencial, económico e renovável.
Nenhum ramal de ligação pode entrar em serviço sem que as redes de distribuição prediais e/ou as redes de drenagem prediais do prédio tenham sido verificadas e ensaiadas, nos termos da legislação em vigor, exceto nas situações referidas no presente
As válvulas de corte e dispositivos de tomada de água para serviço de incêndios só podem ser manobradas por pessoal da Entidade Gestora, dos Bombeiros ou da Proteção Civil.
Nos locais em que exista medidor e nos períodos em que não haja leitura, o volume de águas residuais recolhido é estimado:
(ver documento original)
1 - Os utilizadores poderão beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
a) Utilizadores Domésticos:
i) Tarifário Social:
a) Serem beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI);
b) Serem beneficiários de Pensão Social de Velhice ou Invalidez, cujo rendimento per capita, do agregado familiar, seja igual ou inferior ao valor da pensão social;
c) Outros consumidores cujo rendimento per capita do agregado familiar, seja igual ou inferior a 50 % do Salário Mínimo Nacional;
ii) Tarifário Familiar: aplicável aos utilizadores domésticos finais cuja composição do agregado familiar ultrapasse 5 (cinco) elementos;
iii) Tarifário para a Coesão Social: aplicável aos utilizadores domésticos a quem seja atribuído pelo Município esse reconhecimento;
b) Utilizadores Não-domésticos - Entidades de Interesse Público Local: aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não-governamentais sem fins lucrativos ou outras entidades de reconhecida utilidade/interesse público local legalmente constituídas, cuja importância social, desportiva, cultural, recreativa ou económica o justifique, nomeadamente porque a água é de uso essencial para a prossecução da sua atividade.
2 - O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:
a) Na isenção das tarifas fixas;
b) Na redução da tarifa variável aplicável ao consumo total do utilizador, até ao limite mensal de 15 m3;
c) Para consumos superiores a 15 m3, aplicação das tarifas de acordo com os escalões do tarifário doméstico.
3 - O tarifário familiar para utilizadores domésticos consiste:
a) No alargamento do 1.º escalão de consumo para 15 m3;
b) Para consumos superiores a 15 m3, aplicação das tarifas de acordo com os escalões do tarifário doméstico;
c) Para consumos superiores a 15 m3, aplicação das tarifas de acordo com os escalões do tarifário doméstico.
4 - O tarifário para a coesão social aplicável a utilizadores domésticos consiste na redução parcial da tarifa fixa, definida anualmente pelo Executivo Municipal e aprovada em Assembleia Municipal.
5 - O tarifário especial para utilizadores não-domésticos consiste na redução da tarifa variável aplicável ao consumo total do utilizador.
6 - Poderá o Município, além dos números anteriores, assumir o pagamento dos serviços de abastecimento de água e saneamento águas residuais, a agregados familiares no caso de comprovada situação de carência económica e social e enquanto tal situação se justificar.
O procedimento contraordenacional obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, nas suas atuais redações e no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, sem prejuízo da aplicabilidade do regime jurídico da responsabilidade civil e criminal.
O produto da aplicação das coimas aplicadas reverte em partes iguais para a Entidade Titular e para a Entidade Gestora nos termos da legislação aplicável.
Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados, nomeadamente:
ANEXO I
Minuta do Termo de Responsabilidade
(Nome) ..., (categoria profissional) ..., residente em ..., n.º ..., (andar) ..., (localidade) ..., (código postal) ..., inscrito no (organismo sindical ou ordem) ..., e na (nome da entidade do sistema público de água) sob o n.º ..., declara, sob compromisso de honra, ser o técnico responsável pela obra, comprovando estarem os sistemas prediais em conformidade com o projeto, normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis e em condições de serem ligados à rede pública.
(Local), ... de ... de ...
(assinatura reconhecida)
ANEXO II
Valores limite de emissão de parâmetros característicos das Águas Residuais Industriais
QUADRO 1
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Valor limite de emissão de parâmetros característicos das águas residuais industriais, a verificar à entrada do Sistema Público de Drenagem de Águas Residuais Urbanas
QUADRO 2
Valores limites de emissão para determinadas substâncias perigosas
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ANEXO III
Modelo Tipo para Descargas Acidentais
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ANEXO IV
Modelo Tipo de Requerimento de Descarga
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QUADRO 1 - ANEXO II
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QUADRO 2 - ANEXO II
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ANEXO V
Modelo Tipo de Autorização Provisória de Descarga
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QUADRO 1 - ANEXO II
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QUADRO 2 - ANEXO II
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ANEXO VI
Modelo Tipo de Autorização de Descarga
Termos da Autorização de Descarga de Águas Residuais Industriais no Sistema Público de Drenagem de Águas Residuais Urbanas
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QUADRO 1 - ANEXO II
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QUADRO 2 - ANEXO II
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ANEXO VII
Modelo Tipo de Autocontrolo
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QUADRO 1 - ANEXO I
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QUADRO 2 - ANEXO I
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ANEXO VIII
Modelo Tipo de Auto de Fiscalização
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QUADRO 1 - ANEXO II
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QUADRO 2 - ANEXO II
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ANEXO IX
Modelo Tipo de Relatório de Fiscalização
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QUADRO 1 - ANEXO II
(ver documento original)
QUADRO 2 - ANEXO II
(ver documento original)
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