1 -Estão sujeitos às tarifas relativas ao serviço de abastecimento de água e ao serviço de recolha de águas residuais, todos os utilizadores finais que disponham de contrato, sendo as mesmas devidas a partir da data do início da respetiva vigência.
2 -As tarifas de saneamento de águas residuais, fixas e variáveis, serão aplicadas a todos os utilizadores, garantindo a Entidade Gestora a limpeza anual de fossas séticas em áreas não servidas com rede de saneamento, com um limite de 3 (três) limpezas por ano. Os encargos com as restantes limpezas e despejos constituem um serviço auxiliar, sendo cobrado conforme o respetivo tarifário aplicável.
3 -Para efeitos da determinação das tarifas fixas e variáveis os utilizadores são classificados como domésticos ou não-domésticos.
4 -Os utilizadores não-domésticos dividem-se nas seguintes tipologias de utilizadores:
a)Comércio, Serviços, Administração Local e Outros: compreende unidades comerciais, restauração e hotelaria, edifícios da responsabilidade das Juntas de Freguesia e Autarquias, e todos aqueles não considerados domésticos e que não estão contemplados nas categorias anteriores, inclusivamente rega e obras;
b)Administração Central: compreende edifícios escolares e de ensino, edifícios da administração direta, indireta e empresarial do Estado, edifícios hospitalares, centros de saúde e os demais que prestem cuidados de saúde;
c)Indústria: compreende unidades industriais e similares;
d)Entidade de Interesse Público Local: compreende as instituições particulares de solidariedade social, organizações não-governamentais sem fins lucrativos ou outras entidades de reconhecida utilidade/interesse público local legalmente constituídas, cuja importância social, desportiva, cultural, recreativa ou económica o justifique.
5 -A Entidade Titular fixará, por deliberação camarária e no último mês de cada ano as tarifas a aplicar no ano civil seguinte. Caso não sejam fixadas novas tarifas, manter-se-á o tarifário em vigor.
6 -A Entidade Gestora, em períodos que apresentem níveis de precipitação e pluviosidade anormais, pode a título excecional, proceder a alteração do limite de limpezas de fossas séticas, estabelecido no n.º 2 do presente artigo.