- 1 -Pela recolha transporte e destino final de lamas de fossas séticas são devidas:
- a)Tarifa fixa, expressa em euros, por cada serviço prestado;
- b)Tarifa variável, expressa em euros, por cada m3 de lamas recolhidas.
- 2 -A aplicação das tarifas previstas no presente artigo, respeita somente às limpezas adicionais face ao limite anual estabelecido com a Entidade Gestora, definido no contrato de recolha.