1 - Os utilizadores poderão beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
a) Utilizadores Domésticos:
i) Tarifário Social:
a) Serem beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI);
b) Serem beneficiários de Pensão Social de Velhice ou Invalidez, cujo rendimento per capita, do agregado familiar, seja igual ou inferior ao valor da pensão social;
c) Outros consumidores cujo rendimento per capita do agregado familiar, seja igual ou inferior a 50 % do Salário Mínimo Nacional;
ii) Tarifário Familiar: aplicável aos utilizadores domésticos finais cuja composição do agregado familiar ultrapasse 5 (cinco) elementos;
iii) Tarifário para a Coesão Social: aplicável aos utilizadores domésticos a quem seja atribuído pelo Município esse reconhecimento;
b) Utilizadores Não-domésticos - Entidades de Interesse Público Local: aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não-governamentais sem fins lucrativos ou outras entidades de reconhecida utilidade/interesse público local legalmente constituídas, cuja importância social, desportiva, cultural, recreativa ou económica o justifique, nomeadamente porque a água é de uso essencial para a prossecução da sua atividade.
2 - O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:
a) Na isenção das tarifas fixas;
b) Na redução da tarifa variável aplicável ao consumo total do utilizador, até ao limite mensal de 15 m3;
c) Para consumos superiores a 15 m3, aplicação das tarifas de acordo com os escalões do tarifário doméstico.
3 - O tarifário familiar para utilizadores domésticos consiste:
a) No alargamento do 1.º escalão de consumo para 15 m3;
b) Para consumos superiores a 15 m3, aplicação das tarifas de acordo com os escalões do tarifário doméstico;
c) Para consumos superiores a 15 m3, aplicação das tarifas de acordo com os escalões do tarifário doméstico.
4 - O tarifário para a coesão social aplicável a utilizadores domésticos consiste na redução parcial da tarifa fixa, definida anualmente pelo Executivo Municipal e aprovada em Assembleia Municipal.
5 - O tarifário especial para utilizadores não-domésticos consiste na redução da tarifa variável aplicável ao consumo total do utilizador.
6 - Poderá o Município, além dos números anteriores, assumir o pagamento dos serviços de abastecimento de água e saneamento águas residuais, a agregados familiares no caso de comprovada situação de carência económica e social e enquanto tal situação se justificar.