Os proprietários ou arrendatários comprometem-se:
- a)A iniciar as obras de recuperação e/ou conservação no prazo de 10 dias a contar da data, de disponibilização dos materiais e/ou equipamentos técnicos, prevista no artigo 10.º, sob pena de caducidade do deferimento da candidatura;
- b)A realizar as obras de recuperação e/ou conservação no prazo de 30 dias a contar da data de início da intervenção;
- c)Para efeito de contabilização do prazo previsto no número anterior, deve o proprietário ou arrendatário comunicar o início dos trabalhos à câmara municipal, com 5 dias úteis de antecedência;