Regulamento Municipal para Recuperação de Fachadas no Centro Histórico de Nisa
O presente regulamento define o regime a que obedece a concessão de materiais, equipamentos e apoio técnico à reabilitação de fachadas no âmbito da operação «Vamos, juntos, dar um novo brilho à Vila!», enquanto medida de incentivo à recuperação ou conservação de fachadas de imóveis na zona do Centro Histórico de Nisa.
O presente regulamento aplica-se a todos os imóveis localizados na Zona do Centro Histórico de Nisa, delimitada em planta anexa e que constitui o anexo I, e isenção das respetivas taxas de ocupação da via pública.
Constituem destinatários, da presente operação, os proprietários, arrendatários ou comodatários desde que concedida autorização por aqueles.
Os materiais a apoiar no âmbito da operação «Vamos, juntos, dar um novo brilho à Vila!» encontram-se delimitados, exclusivamente, à recuperação ou conservação de fachadas, designadamente:
Os equipamentos a disponibilizar no âmbito da operação «Vamos, juntos, dar um novo brilho à Vila!» encontram-se delimitados, exclusivamente, à recuperação ou conservação de fachadas, designadamente:
Os procedimentos respeitantes às candidaturas são presentes à Presidente da Câmara Municipal, ou a quem esta delegar competências para a decisão final 10 dias após entrada dos requerimentos devidamente informados, sendo a decisão comunicada ao requerente nos 5 dias seguintes à decisão.
A Câmara municipal disponibiliza os materiais e/ou equipamentos validados em processo administrativo de decisão, no prazo máximo de 10 dias após a comunicação prevista no artigo anterior.
Os proprietários ou arrendatários comprometem-se:
Em situações de incumprimentos dos prazos estipulados no artigo anterior, o proprietário ou arrendatário beneficiado será impedido de apresentar nova candidatura e obrigado a devolver os materiais concedidos ao abrigo da operação "Vamos, juntos, dar um novo brilho à Vila!».
A avaliação, fiscalização e controlo das intervenções de recuperação e/ou conservação, na componente física de execução, compete à Câmara Municipal de Nisa.
As intervenções de recuperação e/ou conservação ao abrigo da operação «Vamos, juntos, dar um novo brilho à Vila!» que beneficiam de materiais e/ou de equipamentos estão obrigadas a publicitar o apoio, com placa a ser fornecida pela Câmara Municipal de Nisa.
Os destinatários do regulamento municipal Nisa Social poderão, em condições extraordinárias a avaliar e autorizar, beneficiar, para além de materiais e/ou equipamentos, de mão de obra.
As situações omissas decorrentes da aplicação do presente regulamento são decididas pela Presidente da Câmara Municipal de Nisa, com possibilidade de delegação.
O presente regulamento entra em vigor no dia imediato dias à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Planta do Centro Histórico de Nisa
(ver documento original)
ANEXO II
Formulário de Candidatura à operação «Vamos, juntos, dar um novo brilho à Vila!
Requerimento
(ver documento original)
312971992