1 -O presente Código aplica-se a todos aqueles que exercem funções no Município de Vieira do Minho, seja na qualidade de trabalhadores, dirigentes, chefias, coordenadores e equiparados a estes, independentemente da natureza das funções e do respetivo vínculo jurídico.
2 -O presente Código aplica-se igualmente, com as devidas e necessárias adaptações, a todos os colaboradores, nomeadamente estagiários, prestadores de serviços, consultores e peritos.
3 -O presente Código aplica-se também aos eleitos locais e aos membros dos respetivos gabinetes, em tudo o que não seja incompatível com o estatuto normativo a que se encontram especialmente vinculados, designadamente ao previsto no Código de Conduta dos Eleitos Locais da Câmara Municipal de Vieira do Minho.