Aprova o Código de Ética e Conduta do Município do Vieira do Minho.
O presente Código de Conduta do Município de Vieira do Minho foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no artigo 7.º do Anexo do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
O presente Código de Conduta do Município de Vieira do Minho, doravante abreviadamente designado por «Código», estabelece os princípios gerais, valores e regras de conduta, em matéria de ética profissional, a observar por todos aqueles que exercem funções no Município de Vieira do Minho.
No exercício das suas funções, os destinatários do presente Código devem pautar a sua conduta pelos seguintes princípios gerais reguladores da atividade administrativa:
Sem prejuízo da aplicação dos princípios gerais referidos no artigo anterior, os destinatários deste Código devem ainda, no exercício das suas atividades, funções e competências, atuar tendo em vista os seguintes princípios e valores éticos:
Todas as pessoas sujeitas a este Código devem atuar de acordo com os seguintes princípios de bom governo:
Todas as pessoas sujeitas ao Código devem adotar as seguintes normas gerais de conduta:
Sem prejuízo da necessária compatibilização com a legislação relativa ao acesso aos documentos administrativos, os destinatários deste Código que acedam, tratem, ou, de qualquer forma, tomem conhecimento de dados pessoais ficam obrigados a respeitar as disposições legais e regulamentares, nacionais ou europeias, relativamente à proteção de tais dados, não os podendo utilizar senão para os efeitos impostos ou inerentes às funções que desempenham e de acordo com as normas e orientações internas aplicáveis.
É expressamente proibida a aceitação de qualquer montante em numerário, donativo, gratificação, cheque, transferência bancária ou outras formas de pagamento ou transferência de dinheiro.
O Município de Vieira do Minho assegura o acesso e a publicidade dos elementos relativos ao registo de interesses, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 15.º e do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, relativamente aos titulares dos seus órgãos e aos dirigentes dos seus serviços a quem se aplique o citado regime, tal como previsto no Código de Conduta dos Eleitos Locais da Câmara Municipal de Vieira do Minho.
1 - O Código é objeto de permanente acompanhamento pelo responsável referido no número anterior, designadamente através da avaliação do respeito pelos princípios, normas de conduta e valores nele previstos e elaboração de um relatório por cada infração constatada ao Código, do qual devem constar a identificação das regras, princípios, normas de conduta ou valores violados, da sanção aplicada e das medidas a adotar a fim de evitar situações análogas, o qual deve ser remetido ao Presidente da Câmara Municipal.
4 - O respetivo relatório deverá ser publicitado nas páginas da Intranet e da Internet do Município de Vieira do Minho, no prazo de 10 (dez) dias contados após a sua aprovação.
As lacunas, omissões ou dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presente Código serão preenchidas ou resolvidas pela comissão referida no n.º 3 do artigo 18.º
O presente Código é aprovado pela Câmara Municipal de Vieira do Minho e entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, devendo ser, igualmente, publicitado no Boletim Municipal e nas páginas da Internet e Intranet da Câmara Municipal de Vieira do Minho.
ANEXO I
Registo e destino das ofertas
(a que se refere o artigo 18.º do presente Código)
Formulário de registo e destino das ofertas
N.º registo
Nome do aceitante
Nome da Entidade/Pessoa ofertante
Descrição do bem/serviço *
Nome do artista e título (caso de trate de uma obra de autor)
Valor estimado
Material e dimensões
Localização do bem/prestação do serviço
Circunstâncias da aceitação da oferta
Data de entrega do bem/prestação do serviço
Observações
* Sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado a este formulário.
Vieira do Minho, ___ de ___ de 20___
Assinatura do aceitante
ANEXO II
Declaração de conflito de interesses
(a que se refere o artigo 21.º do presente Código)
Eu, [...] (nome completo), com o número mecanográfico [...], a exercer funções de [...] (carreira/categoria), na [...] (unidade orgânica), na Câmara Municipal de Vieira do Minho, solicito escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas relativamente ao [...] (assunto/processo/candidatura) por considerar que não estão totalmente reunidas as condições de salvaguarda de ausência de conflitos de interesses, por motivo de [...] (explicitar cargos/funções/atividade/relação com outras entidades nos últimos três anos, suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses).
Vieira do Minho, ___ de ___ de 20___
(Assinatura)
ANEXO III
Declaração de Conhecimento da Política de Gestão de Conflito de Interesses da Câmara Municipal da Vieira do Minho
(a que se refere o artigo 21.º do presente Código)
Eu, [...] (nome completo), com o número mecanográfico [...], com o cargo/categoria de [...], a exercer funções na [...] (unidade orgânica), declaro, sob compromisso de honra, ter tomado pleno conhecimento da Política de Gestão de Conflito de Interesses em vigor na Câmara Municipal de Vieira do Minho, tal como definida pelo Código de Ética e Conduta, comprometendo-me a cumprir e respeitar as normas e procedimentos neles instituídos.
Vieira do Minho, ___ de ___ de 20___
(Assinatura)
318786034