O presente Código é aprovado pela Câmara Municipal de Vieira do Minho e entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, devendo ser, igualmente, publicitado no Boletim Municipal e nas páginas da Internet e Intranet da Câmara Municipal de Vieira do Minho.
ANEXO I
Registo e destino das ofertas
(a que se refere o artigo 18.º do presente Código)
Formulário de registo e destino das ofertas
N.º registo
Nome do aceitante
Nome da Entidade/Pessoa ofertante
Descrição do bem/serviço *
Nome do artista e título (caso de trate de uma obra de autor)
Valor estimado
Material e dimensões
Localização do bem/prestação do serviço
Circunstâncias da aceitação da oferta
Data de entrega do bem/prestação do serviço
Observações
* Sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado a este formulário.
Vieira do Minho, ___ de ___ de 20___
Assinatura do aceitante
ANEXO II
Declaração de conflito de interesses
(a que se refere o artigo 21.º do presente Código)
Eu, [...] (nome completo), com o número mecanográfico [...], a exercer funções de [...] (carreira/categoria), na [...] (unidade orgânica), na Câmara Municipal de Vieira do Minho, solicito escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas relativamente ao [...] (assunto/processo/candidatura) por considerar que não estão totalmente reunidas as condições de salvaguarda de ausência de conflitos de interesses, por motivo de [...] (explicitar cargos/funções/atividade/relação com outras entidades nos últimos três anos, suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses).
Vieira do Minho, ___ de ___ de 20___
(Assinatura)
ANEXO III
Declaração de Conhecimento da Política de Gestão de Conflito de Interesses da Câmara Municipal da Vieira do Minho
(a que se refere o artigo 21.º do presente Código)
Eu, [...] (nome completo), com o número mecanográfico [...], com o cargo/categoria de [...], a exercer funções na [...] (unidade orgânica), declaro, sob compromisso de honra, ter tomado pleno conhecimento da Política de Gestão de Conflito de Interesses em vigor na Câmara Municipal de Vieira do Minho, tal como definida pelo Código de Ética e Conduta, comprometendo-me a cumprir e respeitar as normas e procedimentos neles instituídos.
Vieira do Minho, ___ de ___ de 20___
(Assinatura)
318786034