1 -As edificações terão de cumprir o disposto nos regulamentos gerais e específicos da construção e os parâmetros máximos que se seguem:
a)As áreas de construção e de implantação máximas para cada parcela são as constantes no «Quadro II: Indicadores Urbanísticos Gerais» constante em anexo e na Planta de Implantação;
b)Respeitar os parâmetros definidos na Planta de Implantação, sendo que esses valores dizem respeito aos máximos admitidos;
c)Concretizar-se dentro dos «polígonos máximos onde edificações novas ou ampliações se podem implantar» conforme definido na Planta de Implantação;
d)A altura máxima da fachada das edificações de cada parcela são as constantes no «Quadro II: Indicadores Urbanísticos Gerais» constante em anexo e na Planta de Implantação -, sendo no entanto admitido, em casos devidamente justificados, altura superior em situações determinadas pela natureza especializada da unidade;
e)O n.º de pisos máximo de cada parcela é o definido no «Quadro II: Indicadores Urbanísticos Gerais» constante em anexo e na Planta de Implantação, podendo admitir-se mais, caso devidamente justificado;
2 -Admite-se o fracionamento pelo regime de propriedade horizontal, assegurada a compatibilidade de usos das frações a constituir;
3 -Constituem exceções possíveis, com implantação fora dos limites do polígono máximo de implantação referidos na alínea deste artigo, equipamentos de utilidade específica não diretamente ligados à função produtiva, como por exemplo reservatórios de gás, instalações de lavagem de veículos, postos de seccionamento, zonas técnicas, saliências ornamentais de fachadas, pequenos edifícios de receção e controlo na entrada dos lotes, quando demonstradamente não for possível a sua inclusão no interior do polígono e ainda quando não impeçam a circulação envolvente e perimetral da edificação da unidade industrial ou laboral edificada com serviço da própria unidade ou de segurança de incêndios;
4 -Os polígonos de implantação dos lotes podem ser alterados através de:
a)União de lotes contíguos;
b)Fracionamento de lotes;
5 -Os afastamentos mínimos das edificações, designadamente o frontal, laterais e posterior são os estabelecidos na planta de implantação, sendo que o alinhamento frontal ao limite do lote é fixo, podendo os laterais e posteriores serem superiores ao definidos na Planta de Implantação.
6 -No caso de ocorrerem as situações referidas no n.º 4, mantêm-se os afastamentos frontais e posteriores definidos na planta de implantação assim como as regras definidas no ponto 5, sendo de 5 metros o afastamento mínimo aos limites laterais.