Plano de Pormenor da Zona Industrial da Picaria
O Plano de Pormenor da Zona Industrial da Picaria, doravante designado por Plano, localiza-se no concelho de Santo Tirso, União de freguesia de Santo Tirso, Couto (Stª Cristina e S. Miguel) e Burgães, cujos limites estão definidos nas peças desenhadas que integram o Plano.
O Plano, de que o presente Regulamento é parte integrante, tem por objetivo estabelecer os princípios e as regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na área do Plano, nomeadamente quanto às condições gerais de urbanização, da edificação e do arranjo de espaços verdes privados, conforme expresso na Planta de Implantação.
Para efeitos da interpretação do presente Regulamento e aplicação do Plano são adotadas as definições estabelecidas na legislação em vigor, que estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar nos instrumentos de gestão territorial.
Na área do Plano são aplicadas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente as seguintes, delimitadas na Planta de Condicionantes;
Na sua área de intervenção, o Plano classifica o solo como urbano, de acordo com o disposto na legislação em vigor.
A área abrangida pelo plano divide-se nas seguintes categorias e subcategorias de espaço de solo urbano, identificadas na Planta de Implantação:
1) Espaço de Atividades Económicas:
Área Empresarial;
Área de Circulação e Estacionamento.
Área Verde Privada
2) Espaços Verdes públicos.
Os Espaços Verdes público e os espaços verdes privados envolventes à linha de água integram a Estrutura Ecológica Municipal, destinada a assegurar as funções de proteção biofísica e ambiental e de contenção de elementos paisagísticos relevantes na estruturação do Território e na composição urbana, aplicando-se a regulamentação definida no regulamento do Plano Diretor Municipal de Santo Tirso.
A união de lotes adjacentes cuja dimensão em planta a isso justifique é permitida com a simples soma de capacidades construtivas, implicando um polígono de implantação respeitador dos mesmos afastamentos e recuos, já referidos no n.º 6 do artigo 11.º, com o mesmo número de pisos.
A impermeabilização máxima admitida nas parcelas resultantes da solução de desenho urbano prevista pelo Plano para a área empresarial fica condicionada pelo índice de impermeabilização do solo de 80 %, sendo a área permeabilizada afeta obrigatoriamente a espaço verde, admitindo-se exclusivamente nas zona planas a pavimentação destes espaços com elementos vazados, com aberturas em planta não inferiores a 4 x 4 cm e juntas entre elementos não vedados, ou solução material equivalente, desde que haja proposta alternativa a executar de espécies arbóreas.
As cores e materiais a aplicar nos edifícios deverão ser de modo a assegurar a qualidade da imagem arquitetónica e a adequada inserção paisagística, pelo que deverão ser privilegiados materiais de elevada durabilidade e que assegurem uma imagem contemporânea. A confirmação destes pressupostos deve ser verificada pela Câmara Municipal em sede do procedimento de controlo prévio da operação urbanística em causa.
Os projetos referentes às obras de edificação e ampliação deverão ser acompanhados de projeto de arranjos exteriores do espaço livre envolvente às edificações, nos termos dos regulamentos municipais em vigor aplicáveis.
Nas áreas de circulação e estacionamento optar-se-á, quando adequável, pela utilização de pavimentos permeáveis.
As áreas verdes de proteção e enquadramento localizadas no interior da parcela correspondem às faixas permeáveis no interior de cada lote, funcionando como áreas de proteção ambiental, visual e acústica em relação à envolvente.
Para a manutenção das áreas verdes devem recorrer-se a estratégias de mitigação dos consumos de água de rega, devendo, nomeadamente e sempre que possível ser utilizada água de rega de abastecimentos alternativos ou complementares à rede potável de abastecimento público, tais como águas pluviais ou de escoamento superficial, devidamente captada e ou armazenada para esse efeito.
Impermeabilizações;
Descarga de entulhos de qualquer tipo;
Depósito e acumulação de quaisquer materiais ou circulação sobre eles exceto em serviço de manutenção.
A vedação das parcelas deverá observar o disposto na legislação em vigor e ainda as seguintes condições:
O acesso viário ao interior da parcela será realizado nos locais constantes na Planta de Implantação salvo justificação técnica em sede do procedimento de controlo prévio da operação urbanística em questão, e desde que tecnicamente possível.
O projeto de arquitetura de cada unidade industrial abrange o tratamento de arranjos exteriores, nele contendo a identificação das zonas permeáveis e impermeáveis. Deverá prever, ainda, dentro dos limites da parcela que ocupa, as áreas livres necessárias para cargas e descargas, estacionamento próprio e acesso ao interior da parcela, de forma a assegurar o seu correto funcionamento e autonomia.
Sempre que o tipo de atividade instalada o exija, deve ser efetuado o tratamento das emissões gasosas produzidas, de acordo com a legislação aplicável.
Na elaboração dos projetos devem ser observadas as prescrições e os requisitos destinados às condições de segurança e acessibilidades, constantes no Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios e nas Portarias complementares nelas previstas.
Na conceção, construção e ampliação de edifícios e espaços exteriores são aplicáveis as normas técnicas sobre acessibilidades especificadas na legislação em vigor.
O proprietário da parcela deve garantir a limpeza periódica da rede de águas pluviais e da rede de saneamento
Os titulares de direitos reais sobre as parcelas definidas no Plano ficam obrigados a:
1) Elaborar os projetos necessários ao licenciamento das edificações e obras de urbanização que pretende construir na área prevista no Plano.
2) Elaborar os projetos necessários ao licenciamento das ligações às redes das infraestruturas exteriores.
3) Assumir os encargos das operações urbanísticas que efetuar.
As disposições do presente regulamento prevalecem sobre quaisquer disposições, do regulamento do Plano Diretor Municipal, que contrariem.
O Plano entra em vigor cinco dias após a data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
QUADRO I
Usos do solo
(ver documento original)
QUADRO II
Indicadores urbanísticos
(ver documento original)
QUADRO III
Parâmetros de dimensionamento de estacionamento
(ver documento original)
QUADRO IV
Síntese dos parâmetros urbanísticos
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
43948 - ssaigt.dgterritorio.pt
43955 - ssaigt.dgterritorio.pt
611361662