1 -É permitido o fracionamento de lotes, em dois ou mais novos lotes, com novos polígonos de implantação que respeitarão igualmente as regras de recuos e afastamentos estabelecidos no ponto 6 do artigo 11.º
2 -O somatório das capacidades construtivas dos novos lotes, será igual à capacidade construtiva do lote inicial.
3 -A capacidade construtiva de cada lote resultante do fracionamento será proporcional à área do lote face à área inicial.