Os titulares de direitos reais sobre as parcelas definidas no Plano ficam obrigados a:
1) Elaborar os projetos necessários ao licenciamento das edificações e obras de urbanização que pretende construir na área prevista no Plano.
2) Elaborar os projetos necessários ao licenciamento das ligações às redes das infraestruturas exteriores.
3) Assumir os encargos das operações urbanísticas que efetuar.